{"id":7768,"date":"2026-07-04T17:53:54","date_gmt":"2026-07-04T17:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/?p=7768"},"modified":"2026-07-04T17:55:51","modified_gmt":"2026-07-04T17:55:51","slug":"caae-nao-e-aprovacao-etica-por-que-essa-diferenca-e-importante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/?p=7768","title":{"rendered":"CAAE n\u00e3o \u00e9 aprova\u00e7\u00e3o \u00e9tica: por que essa diferen\u00e7a \u00e9 importante?"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<h3 style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Entenda por que o n\u00famero CAAE n\u00e3o comprova aprova\u00e7\u00e3o \u00e9tica e como relatar isso corretamente<\/span><\/h3>\n<\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><span style=\"font-weight: 400;\">Aldemar Araujo Castro<br \/>\nCria\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2026<br \/>\nAtualiza\u00e7\u00e3o: 04\/07\/2026<br \/>\nPalavras: 1.237<br \/>\nTempo de leitura: 6 minutos<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Resumo<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este texto examina uma confus\u00e3o frequente na comunica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica brasileira: tratar o n\u00famero do CAAE como prova de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9tica. O artigo explica o que o CAAE de fato registra, onde est\u00e1 a decis\u00e3o que autoriza o in\u00edcio da pesquisa, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de coletar dados sem parecer favor\u00e1vel e como redigir corretamente a declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica em artigos, disserta\u00e7\u00f5es e teses. Ao final, situa o leitor na transi\u00e7\u00e3o normativa inaugurada pela Lei 14.874\/2024, mostrando que a l\u00f3gica central permanece: o registro identifica o protocolo, mas somente a decis\u00e3o do comit\u00ea autoriza a pesquisa.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Imagine uma cena comum em bancas de qualifica\u00e7\u00e3o e na revis\u00e3o por pares: o cap\u00edtulo de m\u00e9todos informa que a pesquisa foi aprovada pelo Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa (CEP) e, como comprova\u00e7\u00e3o, apresenta apenas um n\u00famero de CAAE. O examinador pergunta pelo n\u00famero do parecer consubstanciado e o autor hesita, pois acreditava que aquele c\u00f3digo de quatorze d\u00edgitos era, em si mesmo, a aprova\u00e7\u00e3o. Essa hesita\u00e7\u00e3o revela um equ\u00edvoco disseminado em projetos, artigos cient\u00edficos e apresenta\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O equ\u00edvoco consiste em confundir duas etapas distintas do processo de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica no Brasil: o registro da submiss\u00e3o e a decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito \u00e9tico do protocolo. S\u00e3o documentos diferentes, com fun\u00e7\u00f5es diferentes e com efeitos diferentes. Um identifica, o outro autoriza.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este texto explica o que o CAAE registra e o que ele n\u00e3o informa, onde est\u00e1 a decis\u00e3o que permite iniciar a coleta de dados, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de ignorar essa distin\u00e7\u00e3o e como redigir com precis\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica nos produtos da pesquisa. Ao final, apresenta o que muda, e o que permanece, com o novo marco legal da pesquisa com seres humanos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O que o CAAE registra e o que ele n\u00e3o diz<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O <\/span><b>CAAE<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, Certificado de Apresenta\u00e7\u00e3o para Aprecia\u00e7\u00e3o \u00c9tica, \u00e9 um n\u00famero \u00fanico gerado automaticamente pela <\/span><b>Plataforma Brasil<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> no momento em que um projeto \u00e9 submetido ao sistema de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica. A Plataforma Brasil, em opera\u00e7\u00e3o desde 2012 como base nacional e unificada de registro de pesquisas envolvendo seres humanos, substituiu o antigo Sisnep e permite acompanhar o protocolo desde a submiss\u00e3o at\u00e9 os relat\u00f3rios finais, passando por pareceres, pend\u00eancias, emendas e notifica\u00e7\u00f5es (Castro-Silva et al., 2023).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A fun\u00e7\u00e3o do CAAE \u00e9, portanto, de identifica\u00e7\u00e3o e rastreamento. Ele funciona como chave de acesso ao hist\u00f3rico de tramita\u00e7\u00e3o do protocolo e assegura a rastreabilidade exigida de um sistema p\u00fablico de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica. O que o CAAE demonstra \u00e9 que a pesquisa entrou no fluxo de aprecia\u00e7\u00e3o. O que ele n\u00e3o informa, em hip\u00f3tese alguma, \u00e9 o resultado dessa aprecia\u00e7\u00e3o. A gera\u00e7\u00e3o do n\u00famero \u00e9 autom\u00e1tica e ocorre antes de qualquer an\u00e1lise de m\u00e9rito: nenhum colegiado se reuniu, nenhum relator examinou o projeto, nenhuma decis\u00e3o foi tomada.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O parecer consubstanciado: onde mora a decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A decis\u00e3o sobre a possibilidade de iniciar a pesquisa depende do <\/span><b>parecer consubstanciado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> emitido pelo CEP e, nas \u00e1reas tem\u00e1ticas especiais, tamb\u00e9m da inst\u00e2ncia nacional de \u00e9tica em pesquisa. \u00c9 esse documento que declara se o projeto foi aprovado, se est\u00e1 pendente de ajustes, se foi n\u00e3o aprovado, se foi retirado ou se apresenta outra situa\u00e7\u00e3o prevista nas normas do sistema (Amorim, 2019). A exig\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por comit\u00ea independente n\u00e3o \u00e9 peculiaridade brasileira: constitui princ\u00edpio consagrado internacionalmente, reafirmado pela Declara\u00e7\u00e3o de Helsinque, segundo a qual o protocolo deve ser submetido ao comit\u00ea de \u00e9tica antes do in\u00edcio do estudo e a pesquisa somente pode come\u00e7ar ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o (World Medical Association, 2025).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A consequ\u00eancia l\u00f3gica \u00e9 direta: dois projetos podem possuir CAAE e estar em situa\u00e7\u00f5es completamente opostas. Um recebeu parecer favor\u00e1vel e est\u00e1 autorizado a iniciar a coleta de dados. Outro aguarda an\u00e1lise, acumula <\/span><b>pend\u00eancias<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> documentais ou foi n\u00e3o aprovado. Estudo que tra\u00e7ou o perfil de um CEP ao longo de dez anos de Plataforma Brasil ilustra bem essa heterogeneidade: dos 2.295 protocolos analisados, embora a decis\u00e3o favor\u00e1vel tenha sido maioria, as categorias de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o somadas alcan\u00e7aram cerca de um quarto da amostra, com pend\u00eancias frequentes relacionadas ao termo de consentimento e \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos riscos (Castro-Silva et al., 2023). Todos esses protocolos possu\u00edam CAAE. Nem todos podiam ser executados.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Consequ\u00eancias de iniciar a pesquisa sem parecer favor\u00e1vel<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A distin\u00e7\u00e3o entre registro e decis\u00e3o possui consequ\u00eancias pr\u00e1ticas relevantes. Iniciar a coleta de dados antes da emiss\u00e3o do parecer favor\u00e1vel caracteriza descumprimento das normas \u00e9ticas nacionais, historicamente ancoradas na Resolu\u00e7\u00e3o CNS 466\/2012 e hoje tamb\u00e9m na Lei 14.874\/2024, e compromete a <\/span><b>validade \u00e9tica<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> do estudo. Dados coletados sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o se convalidam retroativamente: a aprova\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o sana a irregularidade da coleta anterior.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No plano editorial, os peri\u00f3dicos cient\u00edficos exigem a comprova\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o \u00e9tica como condi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o, e a aus\u00eancia de parecer favor\u00e1vel anterior ao in\u00edcio da pesquisa pode fundamentar a recusa do manuscrito ou, se descoberta ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, a sua retrata\u00e7\u00e3o. No plano institucional e pessoal, a execu\u00e7\u00e3o irregular pode gerar <\/span><b>responsabilidades<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> administrativas, civis e, conforme o caso, profissionais para o pesquisador e para a institui\u00e7\u00e3o proponente. A prote\u00e7\u00e3o do participante, raz\u00e3o de ser de todo o sistema, \u00e9 o que est\u00e1 em jogo quando se antecipa a coleta \u00e0 decis\u00e3o (Hellmann e Guedert, 2024).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Como redigir a declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica em artigos, disserta\u00e7\u00f5es e teses<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Se o CAAE n\u00e3o comprova aprova\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o utilizada em artigos, disserta\u00e7\u00f5es, teses e relat\u00f3rios deve ser precisa. Em vez de informar apenas o n\u00famero de registro, recomenda-se declarar que o projeto foi aprovado pelo CEP, mencionando o n\u00famero do <\/span><b>parecer consubstanciado<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> e, complementarmente, o CAAE. Um modelo adequado \u00e9 o seguinte: &#8220;O estudo foi aprovado pelo Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa da institui\u00e7\u00e3o, conforme Parecer Consubstanciado n\u00ba XXXXXXX, CAAE n\u00ba XXXXXXXXXXXXX.&#8221;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Essa forma de apresenta\u00e7\u00e3o cumpre duas fun\u00e7\u00f5es. Primeiro, informa ao leitor e ao editor que o projeto n\u00e3o apenas ingressou no sistema de avalia\u00e7\u00e3o, mas recebeu autoriza\u00e7\u00e3o para seu in\u00edcio. Segundo, permite a <\/span><b>verifica\u00e7\u00e3o independente<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">: com o n\u00famero do parecer e o CAAE, qualquer interessado pode confirmar a situa\u00e7\u00e3o do protocolo nas consultas p\u00fablicas do sistema. A data do parecer favor\u00e1vel, quando informada, ainda permite verificar se a coleta de dados come\u00e7ou depois da autoriza\u00e7\u00e3o, detalhe que revisores atentos examinam.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O que muda com a Lei 14.874\/2024<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O leitor que acompanha a legisla\u00e7\u00e3o sabe que o cen\u00e1rio normativo est\u00e1 em transi\u00e7\u00e3o. A <\/span><b>Lei 14.874\/2024<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, em vigor desde agosto de 2024 e regulamentada pelo Decreto 12.651\/2025, instituiu o Sistema Nacional de \u00c9tica em Pesquisa com Seres Humanos e criou a Inst\u00e2ncia Nacional de \u00c9tica em Pesquisa com Seres Humanos (Inaep), que assume fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o e credenciamento antes exercidas pela Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa (Conep) no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS). A literatura especializada tem debatido intensamente o alcance dessas mudan\u00e7as, apontando tanto ganhos de previsibilidade quanto riscos de flexibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos participantes (Pyrrho et al., 2025; Hellmann e Guedert, 2024).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para o tema deste texto, contudo, o essencial \u00e9 o que permanece. Os comit\u00eas de \u00e9tica continuam funcionando, a submiss\u00e3o continua gerando um n\u00famero de registro e a autoriza\u00e7\u00e3o para iniciar a pesquisa continua dependendo de <\/span><b>decis\u00e3o colegiada<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> favor\u00e1vel, jamais do simples ato de submeter. Qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o dos instrumentos na regulamenta\u00e7\u00e3o em consolida\u00e7\u00e3o, a l\u00f3gica \u00e9 a mesma: o registro identifica, a decis\u00e3o autoriza. O pesquisador prudente acompanha os comunicados oficiais da inst\u00e2ncia nacional e do seu CEP para adequar a terminologia dos seus documentos.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma analogia jur\u00eddica sintetiza o argumento. O CAAE funciona como o n\u00famero de protocolo de um processo: identifica, permite acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o e garante rastreabilidade. O parecer do comit\u00ea corresponde \u00e0 decis\u00e3o proferida nesse processo: \u00e9 ela que produz efeitos. Afirmar que uma pesquisa foi aprovada porque possui CAAE equivale a afirmar que um processo judicial foi julgado porque recebeu n\u00famero de distribui\u00e7\u00e3o. Nenhum advogado cometeria o segundo erro. Nenhum pesquisador deveria cometer o primeiro.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A precis\u00e3o terminol\u00f3gica, aqui, n\u00e3o \u00e9 preciosismo: \u00e9 indicador de maturidade cient\u00edfica e de respeito ao sistema que protege os participantes da pesquisa. Ao redigir seu pr\u00f3ximo artigo, disserta\u00e7\u00e3o ou relat\u00f3rio, verifique se a declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica menciona o parecer consubstanciado favor\u00e1vel, com n\u00famero e, idealmente, data, al\u00e9m do CAAE. Esse cuidado simples evita questionamentos de bancas, revisores e editores, e comunica ao leitor aquilo que realmente importa: que a pesquisa foi autorizada antes de come\u00e7ar.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Fontes<\/span><\/h2>\n<p><b>[1].<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Amorim KPC. \u00c9tica em pesquisa no sistema CEP-CONEP brasileiro: reflex\u00f5es necess\u00e1rias. Ci\u00eanc Sa\u00fade Colet. 2019;24(3):1033-40. DOI: <\/span><a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1590\/1413-81232018243.35292016\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1590\/1413-81232018243.35292016<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/ZzYLYzVCzbDgnV65smpKypH\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/ZzYLYzVCzbDgnV65smpKypH\/<\/span><\/a><br \/>\n<i><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rio: artigo de reflex\u00e3o sobre os vinte anos do sistema brasileiro de revis\u00e3o \u00e9tica, suas conquistas e fragilidades. Fundamenta a descri\u00e7\u00e3o do fluxo de aprecia\u00e7\u00e3o pelos comit\u00eas e pela inst\u00e2ncia nacional e a distin\u00e7\u00e3o entre as etapas de submiss\u00e3o e de decis\u00e3o, n\u00facleo conceitual deste texto.<\/span><\/i><\/p>\n<p><b>[2].<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Castro-Silva II, Nascimento EM, Portela ACO, Maciel JAC. Caminhos de um comit\u00ea de \u00e9tica: 10 anos da Plataforma Brasil. Rev Bio\u00e9t. 2023;31:e3401PT. DOI: <\/span><a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1590\/1983-803420233401PT\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1590\/1983-803420233401PT<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www.scielo.br\/j\/bioet\/a\/krGjPfd6wXrvmkq3g6D5Hfh\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.scielo.br\/j\/bioet\/a\/krGjPfd6wXrvmkq3g6D5Hfh\/<\/span><\/a><br \/>\n<i><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rio: estudo emp\u00edrico que analisou 2.295 protocolos tramitados em um CEP na primeira d\u00e9cada da Plataforma Brasil. Fornece os dados que ilustram a heterogeneidade das situa\u00e7\u00f5es de protocolos igualmente dotados de CAAE, incluindo a propor\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis e as pend\u00eancias mais frequentes.<\/span><\/i><\/p>\n<p><b>[3].<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Pyrrho M, Barcellos DCB, Cambraia L. Flexibiliza\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es \u00e9ticos em pesquisa no Brasil: uma an\u00e1lise da Lei 14.874\/2024. Ci\u00eanc Sa\u00fade Colet. 2025;30(11). DOI: <\/span><a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1590\/1413-812320253011.06352024\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1590\/1413-812320253011.06352024<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/R75N4Zznsfy8xnzxYCQRRKm\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/R75N4Zznsfy8xnzxYCQRRKm\/<\/span><\/a><br \/>\n<i><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rio: an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos principais dispositivos da Lei 14.874\/2024, incluindo n\u00edvel normativo, prazos de an\u00e1lise, \u00f3rg\u00e3o central e monitoramento. Sustenta a se\u00e7\u00e3o sobre a transi\u00e7\u00e3o do Sistema CEP\/Conep para o Sistema Nacional de \u00c9tica em Pesquisa e o debate sobre seus efeitos protetivos.<\/span><\/i><\/p>\n<p><b>[4].<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> Hellmann F, Guedert JM. A crise \u00e9tica da pesquisa cl\u00ednica no Brasil: Lei n. 14.874\/2024 e as flexibiliza\u00e7\u00f5es das normativas brasileiras de prote\u00e7\u00e3o dos participantes. Interface (Botucatu). 2024;28:e240246. DOI: <\/span><a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1590\/interface.240246\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1590\/interface.240246<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/www.scielosp.org\/article\/icse\/2024.v28\/e240246\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/www.scielosp.org\/article\/icse\/2024.v28\/e240246\/<\/span><\/a><br \/>\n<i><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rio: texto cr\u00edtico sobre as flexibiliza\u00e7\u00f5es introduzidas pelo novo marco legal, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o dos participantes como finalidade do sistema de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica. Fundamenta a discuss\u00e3o sobre as consequ\u00eancias de iniciar a coleta de dados sem parecer favor\u00e1vel e sobre as responsabilidades envolvidas.<\/span><\/i><\/p>\n<p><b>[5].<\/b><span style=\"font-weight: 400;\"> World Medical Association. World Medical Association Declaration of Helsinki: ethical principles for medical research involving human participants. JAMA. 2025;333(1):71-4. DOI: <\/span><a href=\"https:\/\/doi.org\/10.1001\/jama.2024.21972\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/doi.org\/10.1001\/jama.2024.21972<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> Dispon\u00edvel em: <\/span><a href=\"https:\/\/jamanetwork.com\/journals\/jama\/fullarticle\/2825290\"><span style=\"font-weight: 400;\">https:\/\/jamanetwork.com\/journals\/jama\/fullarticle\/2825290<\/span><\/a><br \/>\n<i><span style=\"font-weight: 400;\">Coment\u00e1rio: vers\u00e3o mais recente da Declara\u00e7\u00e3o de Helsinque, revisada em 2024. Documento internacional de refer\u00eancia que exige a submiss\u00e3o do protocolo a comit\u00ea de \u00e9tica independente antes do in\u00edcio do estudo e condiciona o come\u00e7o da pesquisa \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, princ\u00edpio que ancora todo o argumento do texto.<\/span><\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Pontos para Recordar<\/span><\/h2>\n<ol>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O CAAE \u00e9 um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o gerado automaticamente pela Plataforma Brasil no momento da submiss\u00e3o do projeto, antes de qualquer an\u00e1lise de m\u00e9rito.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O CAAE comprova apenas que o protocolo entrou no fluxo de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9tica, e n\u00e3o informa o resultado dessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A autoriza\u00e7\u00e3o para iniciar a pesquisa decorre exclusivamente do parecer consubstanciado favor\u00e1vel emitido pelo Comit\u00ea de \u00c9tica em Pesquisa e, quando aplic\u00e1vel, pela inst\u00e2ncia nacional.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Dois projetos com CAAE podem estar em situa\u00e7\u00f5es opostas: um aprovado e autorizado a coletar dados, outro pendente, n\u00e3o aprovado ou aguardando an\u00e1lise.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Iniciar a coleta de dados antes do parecer favor\u00e1vel descumpre as normas \u00e9ticas nacionais, compromete a validade \u00e9tica do estudo e pode inviabilizar a publica\u00e7\u00e3o ou fundamentar retrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica correta menciona o n\u00famero do parecer consubstanciado e o CAAE, por exemplo: aprovado pelo CEP conforme Parecer Consubstanciado n\u00ba XXXXXXX, CAAE n\u00ba XXXXXXXXXXXXX.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A Lei 14.874\/2024 e o Decreto 12.651\/2025 reorganizaram o sistema nacional de \u00e9tica em pesquisa, mas mantiveram a l\u00f3gica essencial: o registro identifica o protocolo e somente a decis\u00e3o colegiada autoriza a pesquisa.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: center;\">***<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #000080;\"><b>Declara\u00e7\u00e3o de uso de Intelig\u00eancia Artificial Generativa.<\/b> <i><span style=\"font-weight: 400;\">Este texto foi produzido com o aux\u00edlio do Claude, desenvolvido pela Anthropic, utilizado como ferramenta de apoio nas fases de brainstorming, de estrutura\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e de produ\u00e7\u00e3o do texto. As imagens foram produzidas com aux\u00edlio do ChatGPT da OpenAI. A responsabilidade pela vers\u00e3o final e precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, pelo pensamento cr\u00edtico, pela sele\u00e7\u00e3o das fontes e pelo conte\u00fado publicado \u00e9 integralmente do autor.<\/span><\/i><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">***<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Este texto examina uma confus\u00e3o frequente na comunica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica brasileira: tratar o n\u00famero do CAAE como prova de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9tica. O artigo explica o que o CAAE de fato registra, onde est\u00e1 a decis\u00e3o que autoriza o in\u00edcio da pesquisa, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de coletar dados sem parecer favor\u00e1vel e como redigir corretamente a declara\u00e7\u00e3o \u00e9tica em artigos, disserta\u00e7\u00f5es e teses. Ao final, situa o leitor na transi\u00e7\u00e3o normativa inaugurada pela Lei 14.874\/2024, mostrando que a l\u00f3gica central permanece: o registro identifica o protocolo, mas somente a decis\u00e3o do comit\u00ea autoriza a pesquisa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-7768","post","type-post","status-publish","format-standard","category-geral","czr-hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7768","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7768"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7768\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7769,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7768\/revisions\/7769"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7768"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7768"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.usinadepesquisa.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7768"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}