Superior Tribunal de Justiça (STJ)

• Jurisprudência em teses 

Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020)

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13977.htm

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012)

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

Resolução n. 343/2020 CNJ

• https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459

Resolução n. 401/2021 CNJ (Condições de trabalho de magistrados e servidores)

• https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987

Decreto nº 3298/199912 – Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

 

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Cada direito possui suas próprias especificidades, tornando essencial o auxílio de profissionais capacitados para orientar o planejamento e a estratégia de solicitação de cada um deles.