Vida Civil

  • Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) – Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020)
  • Dispensa do serviço militar
  • Prioridade processual (Na prática, art. 9°, VII, da Lei n.° 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Comentários, sugestões e/ou críticas são bem-vindos!

Cada direito possui suas próprias especificidades, tornando essencial o auxílio de profissionais capacitados para orientar o planejamento e a estratégia de solicitação de cada um deles.