- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) – Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020)
- Dispensa do serviço militar
- Prioridade processual (Na prática, art. 9°, VII, da Lei n.° 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Comentários, sugestões e/ou críticas são bem-vindos!
Cada direito possui suas próprias especificidades, tornando essencial o auxílio de profissionais capacitados para orientar o planejamento e a estratégia de solicitação de cada um deles.